Burke é um dos maiores filósofos políticos de todos os tempos (talvez o maior). Por isso, é muito importante entender quais são, para ele, as funções do governo ou do Estado. Esse texto tem como objetivo esclarecer essa questão. Embora a visão de Burke sobre o assunto seja um pouco complexa, ela é passível de compreensão depois de certo estudo ou pesquisa. Ao chegarmos na conclusão, teremos uma boa compreensão de sua visão sobre as funções do governo.
Tendência ao Minarquismo
O primeiro ponto relevante é que Burke tem certa tendência ao minarquismo, demonstrada em alguns trechos e citações de seu trabalho. Segundo ele, "o grande uso do governo é como restrição." A principal função do governo para Burke é manter a paz, seja interna ou externa. Ele criticou os anarquista em um livro satírico que escreveu quando jovem, chamado "Vindication of Natural Society". E em diversas ocasiões ele critica os igualitaristas e totalitários. Podemos dizer que Burke tendia ao minarquismo: a principal função do governo para ele era a restrição, a justiça e a segurança interna e externa, e quando o governo vai muito além disso, ele tende ao mal. "Minha opinião é contra o excesso de qualquer tipo de administração", diz Burke. Um dos motivos de sua crítica aos revolucionários franceses é justamente a natureza totalitária de seu governo. Ele diz:
"A individualidade está fora de seu esquema de governo. O Estado é supremo. Tudo está subordinado à produção da força; e posteriormente está tudo direcionado a seu uso. O Estado é militarista em seus princípios, em suas máximas, em seu espírito, em todos os seus movimentos. O Estado tem como fins únicos o domínio e a conquista – domínio sobre as mentes por proselitismo, sobre os corpos pelas armas."
Anti-Dogmatismo
Porém, como Burke sempre dizia, "liberdade abstrata, tal como qualquer outra mera abstração, não pode ser encontrada."
Burke não pode ser caracterizado como um minarquista dogmático, que achava que toda função do Estado além da justiça e da ordem era necessariamente um mal. Abaixo, Burke pergunta essa questão crucial sobre as funções do governo, e dá uma resposta:
"É um dos problemas cruciais da legislação, e algo que muitas vezes envolveu meus pensamentos enquanto eu seguia essa profissão: “O que o Estado deveria se encarregar de orientar pela sabedoria pública, e o que deveria deixar, com a menor interferência possível, ao critério individual?”
Nada, certamente, pode ser estabelecido sobre o assunto que não admitirá exceções, muitas permanentes, algumas ocasionais."
Common Law
O primeiro ponto em que Burke se diverge de certas concepções de minarquismo, como de Rand e Nozick, é que ele defendia a common law. E na common law a lei não diz respeito apenas à propriedade absoluta no sentido libertário. A lei da common law de fato delimita um domínio protegido de cada indivíduo, sendo regras de justa conduta que não servem a objetivos de Estado, de administração, ou a um ideal de justiça igualitário. Portanto, essas regras necessariamente geram uma ordem espontânea em que as pessoas têm liberdade para usar de seu próprio conhecimento para seus próprios fins. Porém, como eu disse, elas se diferem da concepção geral libertária ao regular fraudes, como se fingir de uma profissão que não é, vender materiais perigosos, comida estragada, construir sem estar submetido às regras gerais de construção, ou poluir a água ou o ar de forma a afetar um vizinho, etc. Certamente Burke não achava a common law perfeita, mas era um direito em constante evolução, o qual ele defendia. Em vários trechos ele elogia e mostra orgulho da common law:
"Mas a verdade é que o atual sistema de nossas leis, como nossa língua e nosso aprendizado, é uma massa muito mista e heterogênea: em alguns aspectos nossas; em outros mais emprestada da política de nações estrangeiras, e composta, alterada, e variadamente modificadas, de acordo com as várias necessidades que os costumes, a religião e o comércio do povo impuseram em épocas distintas. É nossa tarefa, em alguma medida, seguir e apontar essas mudanças e melhorias."
Contra o Igualitarismo
Burke era contra o igualitarismo ou qualquer noção de justiça que não foca no indivíduo, mas em padrões de distribuição ou em igualdade material. Em um famoso trecho de Reflexões sobre a Revolução na França, ele diz:
"Nessa parceria [da sociedade civil] todos os homens têm direitos iguais; mas não a coisas iguais. Aquele que tem apenas cinco xelins na parceria, tem tão bom um direito a ela, quanto aquele com quinhentas libras tem à sua maior proporção. Mas ele não tem um direito a um dividendo igual no produto do estoque juntado."
Isso de fato condiz com sua defesa da common law, e sua rejeição geral ao totalitarismo e ao socialismo.
Restrição Única Função?
Seria a aplicação da common law a única função do Estado, para Burke? Certamente não. No trecho logo acima da última citação que coloquei, Burke fala sobre os direitos naturais, que são os direitos vigentes em uma sociedade civil. Isso indica o que ele vê como possíveis funções do governo. Diz ele:
"Ao negar seus falsos clamores de direito, eu não pretendo injuriar aqueles que são reais, e são tais que seus direitos pretendidos iriam totalmente destruir. Se sociedade civil seja feita para a vantagem do homem, todas as vantagens para as quais ela é feita tornam-se seu direito. Ela é uma instituição de beneficência; e a lei mesma só é beneficente agindo por uma regra. Homens têm um direito a viver por essa regra; eles têm um direito a justiça; como entre seus companheiros, quer seus companheiros estejam em função política ou em ocupação ordinária. Eles têm um direito aos frutos de sua indústria; e aos meios de fazer sua indústria frutífera. Eles têm um direito às aquisições de seus pais; à nutrição e melhoramento de sua prole; à instrução em vida, e a consolação em morte. O que quer que cada homem possa separadamente fazer, sem atravessar sobre outros, ele tem um direito de fazer para ele mesmo; e ele tem um direito de uma porção justa de tudo que a sociedade, com todas suas combinações de habilidade e força, pode fazer em seu favor."
Livre Mercado
Burke era a favor da livre-formação de preços, da liberdade contratual, da liberdade de entrada no comércio, e contra o uso da coerção para se aplicar comandos específicos que não estão de acordo com as leis gerais da sociedade e do comércio, tais como controle de quantidades produzidas. Segundo Burke, "de todas as coisas, uma indiscreta violação do comércio de provisões é a mais perigosa." Ele continua: "Nós, o povo, devemos estar conscientes que não é quebrando as leis do comércio, que são as leis da natureza, e consequentemente as leis de Deus, que devemos colocar nossa esperança de suavizar o desprazer divino para remover qualquer calamidade sob a qual sofremos ou que paira sobre nós."
Burke usa o argumento hayekiano do conhecimento contra a imposição de salário mínimo e o controle de preços. "Mas quem deve julgar qual deve ser esse lucro e vantagem [do patrão sobre o trabalhador]? Certamente nenhuma autoridade na Terra. Isso é uma questão de convenção, ditada pelas conveniências recíprocas das partes e, de fato, por suas necessidades recíprocas."
Não poderia ser diferente, pois Burke era amigo de Adam Smith, e é relatado que Smith disse que “Burke é o único homem que eu já conheci que pensava sobre questões econômicas exatamente como eu, sem que houvesse tido qualquer comunicação prévia entre nós."
'Verdadeira e Propriamente Público'
Então, voltemos à pergunta inicial pelo próprio Burke, e veremos sua resposta de forma mais completa:
“'O que o Estado deveria se encarregar de orientar pela sabedoria pública, e o que deveria deixar, com a menor interferência possível, ao critério individual?'
Nada, certamente, pode ser estabelecido sobre o assunto que não admitirá exceções, muitas permanentes, algumas ocasionais. Mas a mais clara linha de distinção que eu podia desenhar, enquanto eu tinha meu giz para traçar qualquer linha, era esta: Que o Estado deveria limitar-se ao que diz respeito ao Estado, ou às criaturas do Estado, a saber, o estabelecimento exterior de sua religião; sua magistratura; sua receita; sua força militar por mar e terra; as corporações que devem sua existência ao seu decreto; em uma palavra, a tudo o que é verdadeira e propriamente público, à paz pública, à segurança pública, à ordem pública, à prosperidade pública."
Ou seja, isso é basicamente um resumo geral do que foi estabelecido até aqui. A função do Estado não é beneficiar particulares, usar de comandos particulares além das regras do mercado, mas proporcionar uma ordem pública, que pode ir além da justiça e segurança mas em geral busca restringir-se a isso, ou aos meios necessários de aplicá-la. Burke seria contrário a alguma ajuda do Estado para sustentar alguma escola no interior? Eu creio que não, embora, como veremos, ele coloca algumas prioridades quanto a isso. Burke seria contra o fornecimento de canais, estradas, parques? Certamente não, visto que isso se encaixa muito bem nas funções propriamente públicas de um Estado.
Subsidiariedade
A regra geral que Burke estabelece para essas funções propriamente públicas do Estado é justamente a subsidiariedade. Provavelmente Burke gostaria que as funções do governo além da justiça e segurança se concentrassem o mais possível nas localidades. Primordialmente elas deveriam ser fornecidas por indivíduos privados ou pelas famílias; mas se necessário, elas poderiam ser suplementadas, o mais possível nas localidades, como municípios e províncias. Burke continua, no trecho acima sobre as funções do Estado:
"Estadistas que conhecem a si mesmos procederão, com a dignidade que pertence à sabedoria, apenas nesta esfera superior e protagonista de seu dever, de forma constante, vigilante, severa, corajosamente: o que restar será, de certo modo, providenciado por si mesmo. Mas, à medida que descem do estado para uma província, de uma província para um município, e de um município para uma casa particular, eles aceleram em sua queda. Eles não podem fazer o dever inferior; e, na medida em que tentam, certamente falharão no mais alto. Eles devem conhecer os diferentes departamentos das coisas; o que pertence às leis, e o que as maneiras sozinhas podem regular."
Caridade Pública
Outro ponto importante é que Burke era contra a ideia de que o governo deve sustentar os pobres, a ideia de que é da competência do Estado, e não da caridade, ajudar as pessoas em seu sustento. Certamente ele via como importante que as famílias, igrejas e outras corporações não tivessem a tarefa de subsistência dos pobres tomada pelo Estado central.
Segundo ele: "Minha opinião é contra o excesso de qualquer tipo de administração, e mais especialmente contra essa mais importante de todas as intromissões da autoridade; a intromissão com a subsistência do povo." Portanto, é importante "resistir virilmente à própria ideia, especulativa ou prática, de que é da competência do Governo, tomado como Governo, ou mesmo dos ricos, como ricos, suprir aos pobres aquelas necessidades que agradou à Divina Providência."
Conclusão
Portanto, podemos dizer que Burke tendia ao minarquismo, pois ele via como a função primordial do governo cuidar da justiça e da segurança, mantendo a paz. Ele, porém, não era dogmático quanto a isso de dois modos: ele defendia um sistema de leis que não dizia respeito apenas à propriedade, embora definisse o domínio protegido de cada indivíduo; e ele acreditava que o Estado poderia fornecer obras públicas, como por exemplo canais, estradas, parques, e alguma ajuda na educação. Ele era fortemente contra o totalitarismo, o igualitarismo e o despotismo administrativo: a extrema concentração de recursos na capital tão comum no Estado moderno atual, que toma as funções dos municípios, da família e de outras corporações públicas. E ele era contra a ideia do Estado tomar para si as funções da caridade.
![]() |
| Estátua de Edmund Burke, cientista político |

Comentários
Postar um comentário